segunda-feira, 23 de julho de 2012

PESQUISA EM POLÍTICA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL

                 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 
            PAIF em uma perspectiva societária mais igualitário e justo

                                                                                                                 Por *Pedro Miguel Muniz Junior

RESUMO

A conceituação de Política Social e Serviço Social como direito social e humano, ressignificado com o conceito de trabalho substantivo é fundamento teórico nesta reflexão hermenêutica-dialética em uma perspectiva histórico dialético materialista, tendo como alvo pretendido nesta pesquisa a apreensão - aproximada conforme a observação marxiana - da realidade. Mapear e problematizar a apreensão da necessidade da vigilância social na perspectiva de identificar as famílias do PAIF; na possibilidade de projetar um projeto societário mais igualitário e justo que proporcione a partir da integração entre o Plano Brasil sem Miséria e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, mais entendimento do Trabalhador Social nesta “batalha” contra a extrema pobreza a partir de um ente Municipal Autônomo Federado com foco na gestão intersetorial e social. Tendo na capacidade de fortalecer a proteção social básica referenciado pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS - localizados em áreas de vulnerabilidade social territorial. Pergunta chave da problematização: qual a necessidade da Vigilância Social na identificação das famílias e dos serviços do PAIF e na proteção social dos territórios?

 Palavras-Chave: Política Social. Serviço Social. Vigilância Social.


1. INTRODUÇÃO
Este estudo - sendo o início da pesquisa para Pós-Graduação em Serviços Sociais e Políticas Públicas pela Universidade do Contestado (UNC) - prevê a compreensão aproximada das Políticas Sociais no município de Lages, do Estado de Santa Catarina e da República Federativa do Brasil a partir da capilaridade da proteção social básica e sua capacidade de referenciamento e do fato dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS - localizar-se em áreas de vulnerabilidade social, ou muito próximo delas, sendo que este equipamento público concentra o público alvo, a população extremamente pobre que deverão ser ofertados pelo Plano Brasil sem Miséria e pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF. 
Para que ocorra o processo de desenvolvimento da pesquisa deve-se fazer-se uma pergunta para problematizar a investigação, assim vamos descrever a argumentação justificando o interesse pelo assunto. PERGUNTA: qual a necessidade da Vigilância Social na identificação das famílias e dos serviços do PAIF e na proteção social dos territórios?
Assim poderemos descrever algumas - HIPÓTESES: a referida pesquisa pretende identificar e enumerar três (3) hipóteses explicativas: a) o combate à extrema pobreza a partir de programas integrados como PAIF e Plano Brasil sem Miséria (como hipótese de intervenção de Políticas Sociais e Serviço Social na região); b) apreensão dos trabalhadores sociais na urgência de combater a extrema pobreza a partir do entendimento da questão social e ressignificação dos conceitos de Direito, Trabalho e Extrema Pobreza; e c) ampliação e melhoria da gestão ético-político, teórico-metodológica e técnico operativo dos programas e serviços sociais.
Seguindo o processo de antítese, antes do desenvolvimento (síntese e a pretendida tese), do ensaio preliminar da pesquisa; traçamos o caminho objetivo da metodologia utilizada: ROTEIRO - OBJETIVOS E METODOLOGIAS.

Objetivo Geral: 
Mapear e problematizar a apreensão da necessidade da vigilância social na perspectiva de identificar as famílias do PAIF; proporcionando mais entendimento dos profissionais envolvidos nesta “batalha” contra a extrema pobreza a partir de um Estado Municipal Autônomo Federado com foco na gestão intersetorial e social.
Metodologia utilizada: 
Metodologia Interativa processo hermenêutico dialético - método de análise hermenêutica-dialética de Minayo (1996). Pesquisa bibliográfica e de campo na identificação do PAIF, Plano Brasil sem Miséria, e na problematização e conceituação de: Direito, Trabalho, Extrema Pobreza e Vigilância Social. Utilização de pesquisas bibliográficas, artigos, documentos e pesquisa de campo: entrevista aberta e questionário fechado/aberto.

Objetivos específicos:
a) PAIF e Plano Brasil sem miséria.
Metodologia utilizada: pesquisa bibliográfica (orientações técnicas, artigos, pesquisas), pesquisa de campo (identificar com técnicos dados disponíveis e o entendimento do PAIF e Plano Brasil sem Miséria – criar instrumento: questionário). 
b) Conceituar: Direito, Trabalho, Extrema pobreza e Vigilância Social.
Metodologia utilizada: pesquisa bibliográfica e identificação com órgão responsável pela Política de Assistência Social no município na implantação da Vigilância Social. (criar instrumento: questionário)
c) Gestão municipal e Vigilância Social como tecnologias sociais de proteção social territorial. 
Metodologia utilizada: conceituar capilaridade social e sistema de gestão – identificar instrumentos em referenciais bibliográficos e na gestão responsável do município pela Política de Assistência Social em relação à gestão ético-político, teórico-metodológica e técnico operativo dos programas e serviços sociais. (criar instrumentos de pesquisa: entrevista, questionário, acesso documentos disponíveis).

2. DESENVOLVIMENTO: ensaio preliminar da problematização pretendida

Nestas últimas quatro décadas – poderíamos sinteticamente identificar algumas tendências de políticas públicas no município lageano: na década de 70 “a força do povo”. Já na década de 80 deu início a tendência biomédica da saúde/doença - “Os Postinhos de Saúde”. Na década de 90 surge o gerencialismo populista - “obreirismo”. E no século XXI o Federalismo.
O município de Lages vem construindo políticas públicas que podem ser aprofundadas e identificadas a partir do entendimento dos conceitos de Hegemonia e da função do domínio e da direção intelectual e moral, a partir da concepção gramsciana. Isto exige, todavia, um olhar e entendimento amplo sobre outros conceitos e políticas que embasam essa teoria da hegemonia como: bloco histórico, aparelho privado hegemônico e intelectual orgânico, Estado ampliado, bem como do papel das Políticas Públicas e serviços sociais neste contexto histórico de Lages, instituída neste momento contemporâneo como ente federado autônomo. 
A competência profissional do trabalhador social – em especial do(a) assistente social - na compreensão da instrumentalidade utilizada neste processo que envolve: a totalidade, a contradição e a mediação permitem aprofundar a lógica pela via do pensamento dialético histórico materialista constituindo-se em instrumentos substantivos: potencializadores do ser social no processo de reconhecimento coletivo de classe em si. 
No exercício sócio – ocupacional o agente profissional - assistente social – institui em seus fundamentos e instrumentalidade, não apenas na execução de encaminhamentos de serviços e benefícios; mas na apropriação da investigação e pesquisa.

Neste processo de investigação e pesquisa a identificação da mudança na Lei nº 12.435, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dispõe sobre a organização da Assistência Social na produção e sistematização de informações se instituem na área de Gestão da Informação a necessidade da construção de indicadores e de índices territoriais de situações de vulnerabilidade social e riscos sociais. No Parágrafo único desta Lei 12435 / 2011 no CAPÍTULO III Da Organização e da Gestão; define a vigilância socioassistencial como um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. Sendo que os CRAS no inciso 1º desta Lei são definidos como unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, sendo que o Indicador de Desenvolvimento dos CRAS – IDC – bem como o Registro de informações mês nos CRAS e CREAS, embasado pela Resolução CIT nº 04 de 2011, são indicadores de financiamentos da União na qualificação dos serviços da Assistência Social nos municípios.
A Vigilância Social instituída na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – aprovada e sancionada disponibilizou afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, tendo na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e no Protocolo de Gestão Integrada de Serviços e nos Benefícios de Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; bem como os resultados de pesquisas avaliativas e do Censo SUAS, tendo no “Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, a qual pretende contribuir para a qualificação do principal serviço de Proteção Básica do SUAS. A área de Vigilância Social deve assegurar aos CRAS o acesso às listagens territorializadas (nomes e endereços de beneficiários BPC, do Bolsa Família, inclusive das famílias em descumprimento de condicionalidades, e do Plano Brasil sem Miséria,) necessárias para planejar a priorização de atendimento, acompanhamento e de busca ativa. (Volume 1 Orientações Técnicas, Metas de Desenvolvimento dos CRAS Período 2010/2011, p. 38)

O conceito necessidade diferencia-se do conceito importância, pois em relação à vigilância social trata-se, portanto, de instituir os elementos fundamentais para que o  Protocolo de Gestão Integrada seja implantado. A necessidade de materializar esta tecnologia social, como instrumento de identificação de prioridades na inserção das pessoas em situação de isolamento nos serviços do SUAS e de outras políticas públicas, faz-se urgente, em especial as pessoas e famílias que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social, lesadas em seus direitos civis que prevê o apoio à família no acesso aos direitos desses membros (serviços socioassistenciais e de saúde, cultura e lazer e educação). A disponibilização de informações aos CRAS (e CREAS), pelas Secretarias, bem como análise do retorno de informações das unidades de proteção básica (e especial), coloca o desafio, para os gestores, de incrementar a vigilância social do município ou DF, de forma a possibilitar a identificação das famílias que deverão ser acompanhadas (ou atendidas) pela proteção básica; o conhecimento das necessidades de serviços nos territórios dos CRAS e da ocorrência de vulnerabilidades e riscos em âmbito municipal (Idem, 2010/2011, p. 42).

O planejamento e a organização de fluxos de informação, acompanhamentos, encaminhamentos na rede socioassistencial objetivam maior acesso ao conhecimento e aproximação da realidade social, como por exemplo: as Secretarias, por meio do serviço de Vigilância Social poderá definir um cronograma para garantir que todos os beneficiários do BPC sejam inseridos no CadÚnico, e devem monitorar e avaliar o processo (Id. Ibdem, p. 48).  A Busca Ativa bem como o Plano de Acompanhamento das Famílias e o Registro no Prontuário da Família, fazem parte deste plano de organização de fluxos e procedimentos realizados de forma regular e sistemático na garantia da proteção das vulnerabilidades sociais e extrema pobreza nos territórios. 

O planejamento e organização das informações territorializadas, oriundas da busca ativa, são de responsabilidade do coordenador do CRAS, bem como seu uso para definir ações estratégicas, urgentes, preventivas e de rotina da Unidade. Se por um lado o coordenador do CRAS é essencial à realização da busca ativa no território de abrangência, por outro ele é apenas parte do processo, cuja responsabilidade maior é da Secretaria Municipal ou do DF, de Assistência Social (ou congênere). Nos municípios onde a Vigilância Social esteja estruturada, será a responsável pela análise das informações estratégicas e encaminhamento das mesmas para CRAS e CREAS, bem como para recepção dos retornos de informações essenciais à atividade da vigilância. (p, 58).  

A parceria na identificação das vulnerabilidades sociais e riscos sociais, utilizando-se de métodos de investigação tipo a ação de busca ativa realizada pela equipe de referência do CRAS, contribuí, na sua esfera de atuação, para a Vigilância Social do município pelo PAIF. Registrar dados e informações de ações preventivas são a priorização do acesso dos mais vulneráveis aos serviços e benefícios de assistência social, e que subsidiam a vigilância social do município instituindo as contra-referências que possibilita alimentar as equipes dos CRAS, estabelecendo a relação com o departamento (setor ou coordenação), assim este método de aproximação da realidade utilizando se de instrumentos como o busca ativa é, portanto, componente fundamental ao desenvolvimento do PAIF e de suas metas propostas. Conforme as orientações técnicas e metas, propostas no desenvolvimento dos CRAS: Para alcance desta meta é fundamental que os estados orientem o gestor a indicar um técnico de nível superior para exercer a função de coordenador do CRAS, a compor a equipe de técnicos de nível superior conforme exigências e sobre a importância de implantar a Vigilância Social, que deve coordenar a busca ativa em todo o município (ou em suas regionais, no caso de metrópoles ou grandes cidades). (Ibdem, p. 60).

Estes temas enriquecidos pelo debate na construção de propostas conceitos e tipificações na possibilidade de efetivação nos entes federados dos municípios; deve estar atento nas metas e procedimentos concretos da “nova” política de Assistência Social na garantia da utilização dos Planos de Providências na oferta de serviços socioassistenciais de caráter planejado e continuado na possibilidade de instituir  equipes de referência na concepção que a proteção social, segundo a NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS, no item destinado a proteção social, que tem por objetivo prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social.

3. CONCLUSÃO:
A referida pesquisa pretende identificar e enumerar três (3) hipóteses explicativas. Em seguida iniciamos o “roteiro” conforme a metodologia e objetivos específicos traçados: a) pesquisa bibliográfica do PAIF e em seguida do Plano Brasil sem miséria. Metodologia utilizada: (orientações técnicas, artigos, pesquisas), pesquisa de campo (identificar com técnicos dados disponíveis e o entendimento do PAIF e Plano Brasil sem Miséria – com desenvolvimento de instrumento: questionário). 
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

A Lei nº 12.435, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dispõe sobre a organização da Assistência Social; a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; bem como os resultados de pesquisas avaliativas e do Censo SUAS, o presente volume 1, “O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, pretende contribuir para a qualificação do principal serviço de Proteção Básica do SUAS.
O PAIF é pedra fundamental, basilar da “nova” política de assistência social, que vem sendo construída no Brasil desde a publicação da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, em 2004: política pública, dever do Estado e direito de cidadania que, além de enfrentar riscos sociais, atua na sua prevenção. Inova ao materializar a centralidade e responsabilidade do Estado no atendimento e acompanhamento das famílias, de modo proativo, protetivo, preventivo e territorializado, assegurando o acesso a direitos e a melhoria da qualidade de vida.
O PAIF é essencial para a proteção de assistência social, vez que assegura espaços de convívio, informa e garante acesso aos direitos socioassistenciais, contribui para a gestão intersetorial local, para o desenvolvimento da autonomia, o empoderamento das famílias e a ampliação de sua capacidade protetiva. Fortalece, ainda, vínculos familiares e comunitários, favorecendo a ampliação de perspectivas de vida das famílias mais vulneráveis e o acesso a oportunidades.

PROCESSO HISTÓRICO:

Esse serviço tem suas raízes no início dos anos 2000. A experiência de trabalho com famílias iniciou-se em 2001, com um projeto piloto, o Programa Núcleo de Apoio à Família - NAF.em 2003, foi lançado o Plano Nacional de Atendimento Integral à Família – PAIF. Em 2004, o Plano foi aprimorado e adequado às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, instituindo-se o “Programa de Atenção Integral à Família” (Portaria nº 78 de 08/04/2004), que se tornou a principal referência para o usuário do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Por meio do Decreto nº 5.085, de 19/05/2004, o PAIF tornou-se “ação continuada da assistência social”, sendo sua oferta obrigatória e exclusiva nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.

Com a instituição da PNAS, em 2004, que prevê dois eixos estruturantes do SUAS - a matricialidade sociofamiliar e a territorialização, o PAIF passou a ser organizado de forma a responder à garantia de fortalecimento da convivência familiar e comunitária, na proteção básica do SUAS.

Em 2009, com a aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, passou a ser denominado Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Essa mudança da nomenclatura corrobora o conceito de ação continuada, estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Tal denominação foi reafirmada no Artigo 24 – A, da Lei nº 12.435, que altera a LOAS.

A nomenclatura “atenção” também foi substituída, para sermos capazes de expressar de forma mais fidedigna os objetivos do Serviço: não se pretende ofertar “atenção” às famílias, conforme os Cadernos de Orientações Técnicas do PAIF, mas sim “proteção e atendimento”. (p. 8) Ressalta-se, também, que a decisão por preservar a sigla PAIF foi motivada pela necessidade em se resguardar a historicidade das ações desse Serviço, já conhecidas e legitimadas por gestores, técnicos e usuários da política de assistência social dos municípios.

PAIF concretiza a presença e responsabilidade do poder público e reafirma a perspectiva dos direitos sociais, constituindo-se em um dos principais serviços que compõem a rede de proteção social de assistência social, que vem se consolidando no país de modo descentralizado e universalizado, permitindo o enfrentamento da pobreza, da fome e da desigualdade, assim como, a redução da incidência de riscos e vulnerabilidades sociais que afetam famílias e seus membros. (p. 9)

SERVIÇO: preventivo, protetivo e proativo

Preventivo: conhecimento do território, dos fenômenos e suas características específicas (culturais, sociais e econômicas) e das famílias e suas histórias.

Protetivo: intervenções de caráter protetivo, envidando esforços para a defesa, garantia e promoção dos direitos das famílias.

Proativo: ação proativa tem por foco intervir nas circunstâncias que originaram as situações de vulnerabilidade e risco social, possibilitando a criação de instrumentos que permitem prever ocorrências futuras, bem como o contínuo aperfeiçoamento da ação, de modo a efetivar, o mais rápido possível, o acesso das famílias aos seus direitos.

DIREITO - TRABALHO - EXTREMA POBREZA

A PNAS/2004 não traz explicitamente o conceito de vulnerabilidade social, mas aponta que as situações de vulnerabilidade podem decorrer: da pobreza, privação, ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, intempérie ou calamidade, fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social decorrentes de discriminações etárias, étnicas, de gênero, relacionadas à sexualidade, deficiência, entre outros, a que estão expostas famílias e indivíduos, e que dificultam seu acesso aos direitos e exigem proteção social do Estado.

Logo, a vulnerabilidade de um indivíduo, família ou grupos sociais refere-se à maior ou menor capacidade de controlar as forças que afetam seu bem-estar, ou seja, a posse ou controle de ativos que constituem os recursos requeridos para o aproveitamento das oportunidades propiciadas pelo Estado, mercado ou sociedade: a) físicos – meios para o bem-estar – moradia, bens duráveis, poupança, crédito; b) humanos: trabalho, saúde, educação (capacidade física e qualificação para o trabalho); e c) sociais – redes de reciprocidade, confiança, contatos e acessos à informação. (p. 12)

MAPA da PROBLEMATIZAÇÃO SOCIAL

O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do Serviço. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009.

Assim, é por meio da cultura que os seres humanos vivenciam o processo de socialização, uma vez que as identidades sociais são construídas por meio de representações culturais. A partir desse pressuposto, reconhece-se que toda prática social tem uma dimensão cultural e que a cultura é condição constitutiva da vida social contemporânea12.

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

No âmbito do PAIF, trata-se de ampliar o escopo dos seus objetivos e das aquisições de seus usuários, de tal forma que, em conjunto com os demais serviços socioassistenciais e setoriais presentes no território, suas ações possam contribuir para:  No âmbito familiar - Fortalecimento da função protetiva da família e prevenção da ruptura dos vínculos familiares, por meio do desenvolvimento de ações que possibilitem:
• Aumento do sentimento de pertença entre os membros das famílias;
• Promoção e proteção mútua entre os membros das famílias;
• Redução de preconceitos, discriminações e estigmas entre os membros das famílias;
• Desenvolvimento de padrões não violentos de resolução de conflitos;
• Melhoria da convivência intergeracional;
• Promoção e fortalecimento de redes de apoio. (idem, p.73)
No âmbito territorial - Aumento da capacidade de organização, participação e atuação das famílias nos territórios, por meio do desenvolvimento de ações que possibilitem:
• Fortalecimento do protagonismo e da autonomia dos membros das famílias;
• Desenvolvimento da participação social;
• Vínculos comunitários e de solidariedade fortalecidos;
• Aumento do conhecimento sobre direitos;
• Aumento do exercício dos direitos pelos membros das famílias. (idem, p.74)


Reflexão pretendida: Espera-se que estas orientações estimulem a reflexão, aprimorem a atuação profissional, qualifiquem o PAIF, fortaleçam a rede de proteção social nos territórios, colaborem para o acesso das famílias a direitos e contribuam para a consolidação de um projeto societário mais igualitário e justo. (Denise Colin Secretária Nacional de Assistência Social)

“Se, na verdade, não estou no mundo para simplesmente a ele me adaptar, mas para transformá-lo; se não é possível mudá-lo sem um certo sonho ou projeto de mundo, devo usar toda possibilidade que tenha para não apenas falar de minha utopia, mas participar de práticas com ela coerentes.”
Paulo Freire (Brasil, 2012, p. 76)

4. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO:

BRASIL. O CRAS QUE TEMOS O CRAS QUE QUEREMOS. Volume 1 - Orientações Técnicas | Metas de Desenvolvimento dos CRAS | Período 2010/2011.
BRASIL. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O PAIF. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. 1ª Edição. Brasília, 2012.

BRASIL. Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Sistema Único de Assistência Social Proteção Social Básica. Brasília - 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 out. 1988. São Paulo: Atlas, 1999.  
BOSCHETTI, Ivonete. Avaliação de políticas, programas e projetos sociais, p. 575 (professora do departamento de Serviço Social da UnB.)

SERVIÇO SOCIAL: direitos sociais e competências profissionais: Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

SIMIONATO, Ivete. Gramsci sua teoria, incidência no Brasil, influência no Serviço Social. 2 ed., Florianópolis, Ed. da UFSC; São Paulo: Cortez, 1999.
GRAMSCI, Antonio. Cadernos do Cárcere. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1987.
____. Concepção dialética da História. 6 ed., Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1986. 
____. Os intelectuais e a organização da cultura. Trad. Carlos Nelson Coutinho. 3 ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1979. 
GUERRA, Yolanda. A Instrumentalidade do Serviço Social. São Paulo, Cortez, 1995.
________________ “Ontologia do ser social: bases para a formação profissional” In: Revista Serviço Social e Sociedade n.54.  São Paulo: Cortez, 1997. 

________________. Instrumentalidade do processo de trabalho e Serviço Social. In: Revista Serviço Social e Sociedade n. 62. São Paulo: Cortez, 2000.
IAMAMOTO, Marilda V. e CARVALHO, Raul de. Relações sociais e serviço social no Brasil - esboço de uma interpretação histórico metodológica. 2ª Ed. São Paulo: Cortez, 1982.

IAMAMOTTO, Marilda Virella. Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo: Cortez, 2003.
___________________________. Renovação e conservadorismo no Serviço Social: ensaios críticos. 6ª Ed. São Paulo: Cortez, 2002.
LIMA, Boris Alexis. Contribuição à metodologia do serviço social. Belo Horizonte: Interlivros, 1978.

LUKÁCS, Georg. Existencialismo ou marxismo. Trad. José Carlos Bruni. São Paulo: Editora Senzala, 1997.
______________. História e consciência de classe (estudos sobre a dialética marxiana). Porto, Publicações Escorpião, 1974.
______________. As bases ontológicas da atividade humana. Temas nº 4. São Paulo, Livraria Ed. Ciências Humanas, 1978.
______________. Introdução a uma estética marxista. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 1978a
______________. A ontologia do ser social: os princípios ontológicos fundamentais de Marx. São Paulo, Livraria Editora Ciências Humanas, 1979.
MINAYO, Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 7º Ed. São Paulo: Hucitec: Rio de Janeiro: Abrasco, 2000.
MARX, Karl; ENGELS, F. Manifesto do Partido Comunista. 4ª ed., São Paulo: Global, 1984. 
Marx, K. Miséria da filosofia. São Paulo, Grijalbo, 1976.
_______. O capital. Livro I, v1 e 2. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 1980.
_________. A questão judaica. São Paulo, Moraes, 1991.

MÉSZÁROS, I. Marx: a teoria da alienação. Rio de Janeiro, Zahar, 1981.
____________. Marxismo e Direitos Humanos. IN: Filosofia, ideologia e ciência social – ensaios de negação e afirmação. São Paulo: Ensaio, 1993.

MARTINELLI, Maria Lúcia. Serviço Social: identidade e alienação. São Paulo: Cortez, 2001.
¬_________________________. Modelos de Ensino de Serviço Social: uma análise crítica. São Paulo: Cortez & Moraes, 1978. 
Mini-Aurélio - O Minidicionário da Língua Portuguesa - Século XXI . Ano: 2000.
MOTTA, Fernando C. Prestes. Organização e poder: empresa, Estado e escola. São Paulo: ATLAS, 1986.
MOTA, Ana Elizabete (ORG).  A nova fábrica de consensos: ensaios sobre a reestruturação empresarial, o trabalho e as demandas ao Serviço Social. 2ed. São Paulo: Cortez, 2000.
MACCARI, Elizabeth et al. Planejamento e execução da política de assistência social em âmbito municipal. Tubarão: Unisul/FAT/PLANFOR, 2001. (Seminário de atualização em gestão da política de assistência social e de trabalho e renda).

NASCIMENTO, Suyan Geraldo do. Histórico do núcleo de profissionais de serviço social  da região serrana – nupss. Relatório de estágio supervisionado para conclusão de curso. Uniplac: Lages, 2009.

NETTO, José Paulo. A construção do projeto ético-político do serviço social frente a crise contemporânea. Capacitação em Serviço Social e Política Social: crise contemporânea, questão social e serviço social, mod 01, Brasília, CEAD/UNB-CFESS-ADEPS, 1999.

____________. Capitalismo monopolista e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1992.
____________. “Para a critica da vida cotidiana”. In: Netto e Falcão. Cotidiano:conhecimento e crítica. São Paulo: Cortez, 1987.
____________. Capitalismo e reificação. São Paulo: Livraria Editora Ciências Humanas, 1981.

___________. “Razão, Ontologia e Práxis”. In: Serviço Social e Sociedade n. 44, ANO XV. São Paulo: Cortez, 1994.

___________. Capitalismo e Reificação. São Paulo: Livraria Ed. Ciências Humanas,  
1981. 
¬¬¬¬¬¬¬¬¬___________. "Cinco notas a propósito da "questão social". Temporalis, número 3, Brasília: ABEPSS, 2001.

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ PONTES, Reinaldo. Mediação e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1995.

PEREIRA, Potyara A. P. Necessidades humanas: subsídios à crítica dos mínimos sociais. 2ª Ed. São Paulo: Cortez, 2002.

KOSIK, Karel. Dialética do concreto. Trad. Célia Neves e Alderico Tiríbio. 2º Ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1976. 
JUNQUEIRA, Luciano Antonio Prates. Descentralização, intersetorialidade e rede como estratégias de gestão da cidade. Revista FEA-PUC-SP, São Paulo, v. 1, p. 57-72, nov. 1999.    
TAPAJÓS, Luziele Maria. Seguridade Social: aportes tecnológicos como um elemento de democratização e controle social. Florianópolis: Katálysis, 1999. 
Artigos da Internet:

GONÇALVES Vera Lucia Canhoto, RAMOS Vanessa Martins, XAVIER Helen Cristina Osório. .VIGILÂNCIA SOCIAL: Uma ferramenta de gestão dos serviços sociais. SEMINÁRIO INTEGRADO - ISSN 1983-0602, Vol. 1, No 1 (2007) http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/SeminarioIntegrado/article/viewArticle/898 acesso 20/07/2012.
*Assistente Social nº CRESS 5553



quinta-feira, 12 de julho de 2012

SE LIGA Categoria!! 1º Etapa: Conferências Estaduais

1º Etapa: •Conferências Estaduais: 1º de agosto a 30 de setembro.

Conclamamos todos Profissionais da Região Serrana - especificamente a categoria do(a)s assistentes sociais -  a estarem contribuindo na elaboração e participação da Nova Política Regional, articulada pelo Ministério da Integração Nacional, que tem no compromisso do Desenvolvimento Regional embasada no Decreto 6.047 da Questão Regional; como prioridade para a redução das desigualdades regionais tendo a missão de promover a integração nacional e assegurar o desenvolvimento sustentável e a proteção cívil com foco na inclusão socioeconômico e na melhoria da qualidade de vida. Assim o NUPSS conclama o(a)s assistentes sociais da região a estarem presente neste processo histórico de discussão.

A Conferência

O Ministério da Integração Nacional - MI, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, avança no processo de construção de uma nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. No debate atual, são três as grandes premissas que orientarão a nova política: dimensão de política nacional; perfil de política de estado; e, abordagem das desigualdades regionais em múltiplas escalas. Em sintonia com as políticas públicas de governo, o MI realizará a I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional - CNDR, que se constitui em um momento de reflexão, avaliação e aprofundamento das discussões sobre Desenvolvimento Regional no país. Essa discussão estará alinhada com as diretrizes de desenvolvimento da nação, assim como com as políticas de desenvolvimento das macrorregiões e dos estados federados.

Com a elaboração participativa de uma nova política regional, o Ministério da Integração Nacional reitera seu compromisso com a retomada da questão regional como prioridade do País, lançando um olhar detalhado à redução das desigualdades regionais e de encontro com sua missão institucional: promover a integração nacional, o desenvolvimento sustentável e a superação das desigualdades regionais do País, assegurando inclusão socioeconômica, melhoria da qualidade de vida, proteção civil e segurança hídrica da população.

Objetivo Geral

A I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional terá por finalidade a promoção de um debate de âmbito nacional, do qual resulte princípios e diretrizes para reformulação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, por intermédio da concertação federativa e social.

Objetivos Específicos

1. Formular princípios e diretrizes para uma nova política regional brasileira;
2. Constituir um espaço de deliberação, divulgação, difusão e diálogo federativo e social acerca de temas e políticas de Desenvolvimento Regional;
3. Contribuir para a elevação da PNDR à condição de política de Estado;
4. Indicar conexões para a interação entre as políticas de desenvolvimento regional e as demais políticas públicas;
5. Promover o fortalecimento da cooperação e uma maior aproximação com os demais entes federados, academia e sociedade; e
6. Lançar as bases para a constituição de mecanismos de governança regional nos Estados.

Tema: Desenvolvimento Regional para a Integração Nacional

Eixos Temáticos

1. Governança, Participação Social e Diálogo Federativo;
2. Financiamento do Desenvolvimento Regional;
3. Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade; e
4. Vetores de Desenvolvimento Regional Sustentável.

Texto de Referência

O Texto de Referência é o ponto de partida e de referência para todas as etapas da CNDR. Cumpre o papel de contextualizar o tema. Será elaborado com base nos eixos temáticos e apresentará os princípios, diretrizes e prioridades da política nacional de desenvolvimento regional, com base nas ações desenvolvidas e propostas pelo Ministério da Integração Nacional, e notadamente pela Secretaria de Desenvolvimento Regional.

Etapas

A CNDR será organizada em três etapas integradas e sequenciais:
• Conferências Estaduais: 1º de agosto a 30 de setembro.
• Conferências Macrorregionais: 17 de outubro a 15 de novembro.
• Conferência Nacional: 12 a 14 de dezembro, em Brasília (DF).

Deliberações

A CNDR aprovará um conjunto de princípios e diretrizes que servirá de base para a reformulação da PNDR. Haverá um processo de priorização em que serão elencados os princípios e as diretrizes fundamentais, as mais importantes, dentre todas as proposições.
Fonte: http://www.integracao.gov.br/conferencia-nacional-de-desenvolvimento-regional



terça-feira, 10 de julho de 2012

Governo Federal lançará estratégia de notificação integrada da violência contra crianças e adolescentes

Por Paula Laboissière - 10/07/2012 -  

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O governo federal vai lançar, durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a estratégia Brasil Protege, que prevê a notificação integrada da violência física, sexual e psicológica contra menores. A informação foi dada hoje (10) pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ela explicou que a ideia é integrar a pasta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público e aos estados e municípios. “A conferência prepara a apresentação de um rol de ações onde, no posto de saúde, na escola, na unidade de assistência social e no conselho tutelar vamos ter uma notificação única. Verificou a violência, o professor, o médico ou o enfermeiro vai ser apoiado por essa rede”, disse.
Segundo Maria do Rosário, o encontro deve debater também o fortalecimento do Disque 100 e os caminhos para que adolescentes em conflito com a lei e privados de liberdade possam recompor um projeto de vida, dissociando-se da violência e do uso de drogas. A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente começa amanhã (11) em Brasília e segue até o próximo sábado (14).
A expectativa, de acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, é que cerca de 2.600 delegados, sendo 600 adolescentes, participem das mesas de discussão. “São delegados que vêm da base, com propostas e que têm o que dizer”, avaliou a ministra. “Essa é a maior conferência sobre os direitos da criança e do adolescente desde 1993. Ela reforça, no 22º ano do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o valor dessa lei, demonstra todos os avanços que o Brasil tem realizado e, ao mesmo tempo, se propõe a desafios”, concluiu

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-10/governo-lancara-estrategia-de-notificacao-integrada-da-violencia-contra-criancas-e-adolescentes

9ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente


                                                                                                          Por Cleymenne Cerqueira

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada para 11 a 14 de julho de 2012 debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização. A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano.

A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Confêrencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

A 9a CNDCA é promovida pelo Conanda, órgão paritário criado em 1991, que, por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além disso, fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.
 Protagonismo e educomunicação
A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

Além disso, numa construção inovadora entre CONANDA e Estados, a cobertura educomunicativa será realizada nas Conferências Estaduais DCA e na etapa nacional. Cerca de 18 integrantes de cada Estado receberão a oficina de planejamento e das linguagens texto, áudio, vídeo e fotografia que serão apresentadas nos formatos de jornal mural, tv de bolso, fanzine, programetes de rádio, exposição e site/blog. 54 adolescentes serão selecionados para a 9ª Conferência e o número de envolvidos pode chegar a quase 500 em todo o país.

A cobertura educomunicativa, além de utilizar técnicas do jornalismo, é principalmente uma reflexão sócio-educativa de formação e mobilização de crianças e adolescentes – para, pelo e com eles – que passa pelas discussões sobre democracia, direitos sociais do cidadão, educação para a paz e de solidariedade entre os povos. Ou seja, constrói uma comunicação fundamentada entre princípios e valores humanistas. Esta é o que podemos chamar de “essência” da Educomunicação cujo referencial teórico-metodológico está centrada em Paulo Freire. A prática tem como maior preocupação o processo de discussão na feitura dos produtos e, para tanto, que os procedimentos sejam executados de forma colaborativa. Nesse sentido, as crianças e os adolescentes serão protagonistas da cobertura e apresentarão ao mundo suas opiniões sobre os temas abordados nas conferências. Aprenderão a fazer o planejamento de uma cobertura, a levantar dados para suas produções, a debater suas opiniões, a perceber a importância dos momentos de escuta, a se comunicar com as pessoas, principalmente as que não estarão nos eventos, pensando em como mobilizá-las.

A possibilidade de trabalhar com a Educomunicação abre espaço para a criação e fortalecimento de vínculos entre eles, não apenas no momento da cobertura, mas na escola e na comunidade. Cria, divulga e fortalece o direito à comunicação que também dá acesso a todos os demais. Vai além da já reconhecida liberdade de expressão: é também o direito de todas as pessoas de ter acesso aos meios de produção e difusão da informação, de ter condições técnicas e materiais para produzir e veicular essas produções e de ter o conhecimento necessário para que sua relação com esses meios ocorra de maneira autônoma.
 Acompanhem pelos perfis: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Facebook) e 9aCNDCA (Twitter).
 
 Evento:
9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Brasília (DF)

Mais informações

Thaís Chita
(11) 8224 8202
nonaconferenciadca@gmail.com

Conanda
www.direitosdacrianca.org.br
(61) 2025 3525
SCS, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco B , Quadra 09, Lote C, Torre A. CEP: 70308 – 200. Brasília (DF).

Secretaria de Direitos Humanos
www.direitoshumanos.gov.br

segunda-feira, 9 de julho de 2012

Municípios têm destaque no monitoramento do Suas

 Em abertura de evento nessa quarta-feira, Tereza Campello agradeceu aos gestores e técnicos das prefeituras no sucesso da avaliação e monitoramento da assistência social


As ferramentas de avaliação das políticas sociais brasileiras que são empregadas em todos os municípios do país só estão funcionando porque o gestor local está exercendo o seu papel. “A gente vem avançando e apresentando estatísticas e dados, graças ao esforço de cada um de vocês, gestores sociais, que estão lá na ponta realizando o seu trabalho e preenchem os relatórios de avaliação para o ministério”, destacou na noite dessa quarta-feira (4) a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Ela fez a abertura do Encontro Nacional de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas), em Brasília.

Para uma plateia lotada de técnicos e gestores das prefeituras, a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin, explicou que o encontro é uma oportunidade de avaliar o sistema, debater mudanças e profissionalizar os agentes da área social. “O propósito é utilizar os dados que viemos coletando em cada município brasileiro em 2011 e também qualificar, para melhoria do próprio sistema, todas as esferas de governo e elementos que constroem e representam essa política no país.”

Na avaliação da secretária adjunta de Avaliação e Gestão da Informação do MDS, Paula Montagner, os dados coletados pelo Censo Suas trazem resultados porque ultrapassam os números e são constantemente confrontados e avaliados em conjunto com os profissionais da assistência social no Brasil. “Nesse encontro, vamos apresentar o que encontramos. E precisamos saber se é uma representação fiel da realidade. Porque coletar informações e não ter essa troca, esse diálogo com os gestores que fazem esse trabalho nos municípios, de nada adianta. É avaliando que vamos conseguir mudar e melhorar o serviço.”

Para a doutora em Assistência Social, Dirce Koga, conferencista da primeira mesa de debates do encontro, “Território, Informação e Modelo de Atenção do Suas”, a política pública não existe sem informação. “Estamos vivendo um momento extremamente significativo da política de assistência social, onde estamos assumindo um sistema de vigilância na área. Não é informação pela informação. Mas sim um sistema como parte do processo de gestão política. E a informação é inerente ao processo de gestão das políticas públicas.”

A ministra Tereza Campello aproveitou a oportunidade para reforçar a importância de continuar integrando os serviços e políticas sociais com as áreas da saúde, direitos humanos e educação. “Porque cada cidadão que atendemos em um Cras [Centro de Referência de Assistência Social] e Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social] tem que ser enxergado de forma integrada, nós não vamos avançar se trabalharmos dentro de pacotinhos”.

Exportação – Tereza Campello destacou que as políticas, programas e tecnologias sociais do MDS estão sendo exportadas para vários países. Segundo ela, governos de países da América Latina, Sul, Caribe, África, entre outros, vêm ao Brasil saber mais sobre as políticas e tecnologias de avaliação sociais brasileiras para implantar no país deles. “Dezenas de países nos visitam semanalmente para conhecer todo esse conjunto de trabalho, essas ferramentas, a tecnologia social do Brasil.”
Para a ministra, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, realizada em junho passado, além de proporcionar uma discussão na área ambiental e apresentar alguns avanços, mostrou à sociedade e aos gestores públicos como o Brasil é visto lá fora. “Para além de tudo que conseguimos avançar e discutir na área ambiental durante a Rio+20, o evento também nos trouxe um grande ensinamento quanto à forma que o Brasil hoje é olhado e enxergado pelo mundo, principalmente nas tecnologias sociais.” Para ela, a realidade social brasileira de hoje, era impensável há 20 anos. “Nós exportamos tecnologia social! Quem imaginaria isso 20 anos atrás? No começo do SUS [Sistema Único de Saúde], nem se pensava em construir um sistema de assistência social. E hoje exportamos tecnologia social, Bolsa Família, Programa de Aquisição de alimentos, entre outras políticas.”

Raphael Rocha
Ascom/MDS
(61) 3433-1021
www.mds.gov.br/saladeimprensa

quinta-feira, 5 de julho de 2012

I ENCONTRO REGIONAL DE PESQUISADORES EM SERVIÇO SOCIAL

A ABEPSS ,o CRESS 12ª Região e a UFSC realizarão o I Encontro Regional de Pesquisadores em Serviço Social. Acesse o blog e veja a programação completa.
PARICIPE!!! Inscreva trabalhos.
http://pesquisadores-sul.blogspot.com.br/
 
I Encontro Regional de Pesquisadores em Serviço Social

terça-feira, 3 de julho de 2012

Fotos com o(a)s assistentes sociais na Amures

Encontro com assistentes sociais da prefeitura de Lages na AMURES



No dia 20 do mês passado (junho) aconteceu o encontro com o(a)s assistentes sociais da Prefeitura do Município de Lages com o Conselho Regional de Serviço Social de Santa Catarina - CRESS-SC.

Nesta ocasião foram discutidos vários assuntos: a efetivação das 30 horas para a categoria no munícípio de Lages, documentos de esclarecimentos, articulação e formação, movimeno e ética, autarquia federal com jurisdição no Estado de Santa Catarina tendo como atribuições legais:
  1. Disciplinar, orientar e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social;
  2. Zelar pelo livre exercício da profissão de Assistente Social; Organizar e manter o Registro Profissional, expedindo seu respectivo título;
  3. Impor as sanções previstas no Código de Ética Profissional de Serviço Social;
  4. Cumprir as resoluções e instituições do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

O encontro teve presença da Presidente do CRESS-SC - Magali R. Franz e a assistente social Lurdinha

Veja MAIS fotos do encontro




segunda-feira, 2 de julho de 2012

Luta pelo Serviço Social na Educação tem vitória importante


Governo sanciona lei que cria cargos em instituições federais, incluindo assistentes sociais

A luta do Conjunto CFESS-CRESS pela inserção do Serviço Social na Educação tem avançado em 2012. Além da série de reuniões que o Conselho Federal realizou com parlamentares envolvidos/as na tramitação do Projeto de Lei 3688/2000 (PL Educação) na Câmara, houve também o Seminário Nacional de Serviço Social na Educação, realizado pelo CFESS em Maceió (AL) no começo deste mês. 

Ainda nesta semana, na segunda-feira, dia 25, a presidente Dilma Roussef sancionou a lei 12.677/2012, que “dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino”. A lei cria 77.178 cargos efetivos, de direção e funções gratificadas para o Ministério da Educação (MEC). As vagas, divididas entre diversas especialidades e categorias profissionais, serão divididas entre os institutos federais de ensino e às universidades federais de todo o Brasil, e serão preenchidas por meio de concursos públicos que ainda não têm previsão de lançamento. 

Cabe destacar que, desse total, a lei prevê 589 vagas para assistentes sociais. O conselheiro do CFESS, Marcelo Sitcovsky, avalia que o número está longe do ideal, porém já é um avanço. “A criação de vagas para assistente social nas instituições federais de ensino é um passo significativo na legitimação da importância desse profissional na Educação, debate que vem sendo fortalecido pelo Conjunto CFESS-CRESS”, ressalta o conselheiro. 

Ele acrescenta ainda que a lei 12.677/2012 é um passo importante na ampliação do número de trabalhadores/as da Educação federal, mas observa a importância de a categoria fortalecer cada vez mais a luta do Conjunto CFESS-CRESS por condições dignas de trabalho para esses/as profissionais e pela realização de concursos públicos para assistentes sociais.

Fonte: http://www.cfess.org.br/noticias_res.php?id=816