Pedro Miguel Muniz Junior – Assistente Social CRESS nº 5553
É na Política Municipal de Assistência Social e nos serviços socioassistenciais que este [1]ensaio pretende criar prospectivas para a Elaboração de Projetos na perspectiva de organizar Conferências, Seminários e capacitação para a elaboração de Planos de Assistência Social – PAS – na implementação de metodologias que articule à [2]intersetorialidade das Políticas Sociais em ordenamento territorial e urbano no município de Lages.
A implementação das Políticas Públicas no Brasil se institui definitivamente com a Constituição Federal de 1988. A Resposta Social teve em seu conjunto a iniciativa de desenvolver ações sociais organizadas em diversos públicos – alvos (criança e adolescente, idosos, pessoas portadoras de deficiência física, mulheres, homens, homoafetivos, pessoas em situação de rua) e outras tantas políticas públicas setoriais, expandindo os programas e benefícios de transferência de renda; porém ainda, não constituindo se em redistribuição de renda.
A implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) instituiu um novo Marco Legal Histórico na Política Nacional da Assistência Social: 1988 - Constituição Federal; 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); 1995 – Instituída Política Nacional de Assistência Social (PNAS); 1997 e 1998 – Norma Operacional Básica (NOB); 2004 – Reelaboração da Política Nacional de Assistência Social (PNAS); 2005 - Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS); 2006 - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH); 2009 - Protocolo de Gestão; 2009 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Assim o SUAS materializou se em um sistema descentralizado e participativo com primazia da responsabilidade do Estado, conforme determina a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A organização e ampliação da oferta dos serviços socioassistenciais, com destaque para a criação dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS), concretiza a presença e responsabilidade do poder público e reafirma a perspectiva dos direitos sociais. De acordo com os dados preliminares do Censo SUAS 2009, já são aproximadamente 5.800 CRAS, distribuídos por mais de 4.300 municípios brasileiros, além de 1.200 CREAS em 1.100 municípios. A constituição desta rede de unidades públicas é resultado de um esforço conjunto dos governos federal, estaduais e municipais.
Nesta prospectiva da Política da Assistência Social no Brasil e por ocasião do Seminário comemorativo dos 50 anos da Carta Social Européia (CSE), sobre o tema "Carta Social Européia: a evolução do sistema de Reclamações Coletivas", evento realizado no último ano, que desde a sua adoção em 1961, sublinha a importância do respeito dos direitos humanos pela União Européia e a adoção de medidas concretas que favoreçam a adesão dos instrumentos ligados à Carta: esclarecendo que dos 31 direitos sociais consagrados na Carta Social Européia Revista (CSER) adotada em 1996 por 43 dos 47 Estados Membros do Conselho da Europa, a Carta constitui o ponto de referência do direito primário da União Européia - U.E. A experiência Européia em relação à [3]Carta Social, especialmente em Portugal, tem uma importância para a atualização de informações relativa à Rede de Serviços e Equipamentos Sociais; identificando os diferentes equipamentos e respostas sociais disseminadas pelo Continente e desenvolvidas pelas instituições das redes sociais. Revelando-se de extrema importância para o processo de planejamento e tomada de decisão em matéria de política e ação social.
Neste “passeio” por Portugal, país irmão do Brasil, que identificamos este instrumento - que nos ajudará na prospectiva de elaborar a rede de serviços e equipamentos coletivos no município de Lages, sendo os equipamentos sociais um conjunto fundamental no objetivo da territorialidade segundo a definição dos principais [4]documentos nacionais:
- Estudo da dimensão territorial para o planejamento – Volume IV – Estudos Prospectivos – Escolhas Estratégicas.
– Metas e Estratégias – Plano Decenal SUAS Plano 10.
E também devemos apreender de forma universal alguns documentos internacionais:
_ A Estratégia Nacional para a Proteção e Inclusão Social, 2008-10 (ENPSIS);
_ O Plano Nacional para a Ação, Crescimento e Emprego (PNACE);
_ O Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI);
_ O Plano Nacional de Emprego (PNE);
_ O Plano Nacional de Saúde (PNS);
_ A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI);
_ O Plano Nacional para a Igualdade (PNI);
_ O Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (PNCVD).
O Diagnóstico Social
O processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Social Municipal deve elaborar o Diagnóstico Social, como instrumento de trabalho em uma perspectiva histórico dialético concreto da realidade do município identificando as necessidades e recursos para uma intervenção no exercício do trabalho que possibilite quantificar e qualificar estas intervenções de forma prospectiva e pró-ativa com os seguintes objetivos específicos:
_ Documento que planeje de forma coerente as políticas e estratégias na área da intervenção social;
_ Diagnóstico que no conjunto indique as sensibilidades locais;
_ Instrumentalização de fundos sociais;
Tendo nestes objetivos os seguintes eixos:
a) Desenvolvimento local, valorizando as raízes, a cultura, apostando na qualidade de vida e na necessidade das coletividades e no processo de desenvolvimento local;
b) Desenvolvimento integrado, valorizando aspectos sociais, culturais e econômicos, tendo em vista o bem-estar da população;
c) Desenvolvimento do ser social: objetivo e subjetivo;
Tendo como eixos de intervenção
_ Eixo 1 – Serviços Socioassistenciais em torno da matricialidade sócio-familiar;
_ Eixo 2 – Qualificação da Gestão e das Pessoas no exercício profissional;
_ Eixo 3 – Qualificação do Território;
_ Eixo 4 – Parcerias;
Carta Social - Carta de Serviços e Equipamentos Sociais
Conceitos:
Equipamento Social
Edificação destinada à prestação de serviços e respostas sociais à comunidade ou de enquadramento a determinadas respostas que são prestadas junto da comunidade (exemplo de serviços ambulatórios e domiciliários).
Resposta Social
Conjunto de iniciativas/serviços de ação social desenvolvidos no interior ou a partir de um equipamento social, organizados em função dos diversos públicos-alvo, com vista a satisfazer determinadas necessidades.
Serviços
Conjunto de atividades desenvolvidas no âmbito de cada Resposta Social.
Tipo Morfológico / Sub-Tipo Morfológico. Agrupamentos de Respostas Sociais segundo a população-alvo.
Programas e Equipamentos Sociais no Município de Lages
- Programa Abrigo Municipal Menino Deus
-Fanfarra Municipal
-Programa Apoio Psicológico
-Programa Vida Nova
-CREAS
-Programa Educadores de Rua
-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
-Programa de Orientação e apoio sócio familiar – POASF
-Programa Plantão Social
-Projeto Acolher
-Central de Cadastro Único – Programa Bolsa Família
-Programa Benefício Continuado – BPC
-Programa de qualificação profissional e inclusão produtiva
-CRAS
-Programa Azaléia
-Projeto de Atenção aos presidentes das associações de moradores
-Programa envelhecer com saúde
-Agente Jovem
-Conselhos Municipais
O presente documento deve ser entendido como uma ferramenta de trabalho, que deverá ser alvo de análise e discussão por parte dos técnicos, bem como dos diversos agentes e protagonistas associados à rede social do município.
*Elaborado e desenvolvido por Pedro Miguel Muniz Junior – assistente social - CRESS 5553 – Lages – SC – 2012.
Fontes:
ACOSTA, Ana Rojas(ORG.)VITALE, Maria Amalia Faller(ORG.). Família : redes, laços e políticas públicas. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2005.
BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília: Senado, 1998.
Carta de Equipamentos sociais do município de Santarém. Cedru, 2010.
CRESS – CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. 7ª Região. Assistente Social: Ética e Direitos . Coletânea de Leis e Resoluções. 4.ed. Rio de Janeiro: Lidador, 2002.
SEGURANÇA SOCIAL. Respostas Sociais. Nomenclaturas/conceitos. MTSS. Lisboa, 2006.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE. Protocolo de Gestão
Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS. 2009.
GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 3.ed. São Paulo: Atlas, 1991.
KOSIK. Karel. Dialética do concreto. Tradução de Célia Neves e Alderico Toríbio, 2 ed. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1976.
[1] Ensaio teórico que segundo Severino (2000) consiste na exposição lógico-reflexiva com ênfase na argumentação e interpretação pessoal do artigo.
[2] Ver Junqueira, Luciano Antonio Prates. A gestão intersetorial das políticas sociais e o terceiro setor. Revista Saúde e Sociedade, v. 13, n. 1, p. 25-36, jan./abr. 2004.
[3] Ver material disponível na internet sobre Carta Social acesso 20/02/2012
[4]Documentos Nacionais Disponível em versão PDF acesso 24/02/2012
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