PESQUISA EM POLÍTICA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL

                 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 
            PAIF em uma perspectiva societária mais igualitário e justo

                                                                                                                 Por *Pedro Miguel Muniz Junior

RESUMO

A conceituação de Política Social e Serviço Social como direito social e humano, ressignificado com o conceito de trabalho substantivo é fundamento teórico nesta reflexão hermenêutica-dialética em uma perspectiva histórico dialético materialista, tendo como alvo pretendido nesta pesquisa a apreensão - aproximada conforme a observação marxiana - da realidade. Mapear e problematizar a apreensão da necessidade da vigilância social na perspectiva de identificar as famílias do PAIF; na possibilidade de projetar um projeto societário mais igualitário e justo que proporcione a partir da integração entre o Plano Brasil sem Miséria e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, mais entendimento do Trabalhador Social nesta “batalha” contra a extrema pobreza a partir de um ente Municipal Autônomo Federado com foco na gestão intersetorial e social. Tendo na capacidade de fortalecer a proteção social básica referenciado pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS - localizados em áreas de vulnerabilidade social territorial. Pergunta chave da problematização: qual a necessidade da Vigilância Social na identificação das famílias e dos serviços do PAIF e na proteção social dos territórios?

 Palavras-Chave: Política Social. Serviço Social. Vigilância Social.

1. INTRODUÇÃO

Este estudo - sendo o início da pesquisa para Pós-Graduação em Serviços Sociais e Políticas Públicas pela Universidade do Contestado (UNC) - prevê a compreensão aproximada das Políticas Sociais no município de Lages, do Estado de Santa Catarina e da República Federativa do Brasil a partir da capilaridade da proteção social básica e sua capacidade de referenciamento e do fato dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS - localizar-se em áreas de vulnerabilidade social, ou muito próximo delas, sendo que este equipamento público concentra o público alvo, a população extremamente pobre que deverão ser ofertados pelo Plano Brasil sem Miséria e pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF. 

Para que ocorra o processo de desenvolvimento da pesquisa deve-se fazer-se uma pergunta para problematizar a investigação, assim vamos descrever a argumentação justificando o interesse pelo assunto. PERGUNTA: qual a necessidade da Vigilância Social na identificação das famílias e dos serviços do PAIF e na proteção social dos territórios?

Assim poderemos descrever algumas - HIPÓTESES: a referida pesquisa pretende identificar e enumerar três (3) hipóteses explicativas: a) o combate à extrema pobreza a partir de programas integrados como PAIF e Plano Brasil sem Miséria (como hipótese de intervenção de Políticas Sociais e Serviço Social na região); b) apreensão dos trabalhadores sociais na urgência de combater a extrema pobreza a partir do entendimento da questão social e ressignificação dos conceitos de Direito, Trabalho e Extrema Pobreza; e c) ampliação e melhoria da gestão ético-político, teórico-metodológica e técnico operativo dos programas e serviços sociais.

Seguindo o processo de antítese, antes do desenvolvimento (síntese e a pretendida tese), do ensaio preliminar da pesquisa; traçamos o caminho objetivo da metodologia utilizada: ROTEIRO - OBJETIVOS E METODOLOGIAS.

Objetivo Geral: 

Mapear e problematizar a apreensão da necessidade da vigilância social na perspectiva de identificar as famílias do PAIF; proporcionando mais entendimento dos profissionais envolvidos nesta “batalha” contra a extrema pobreza a partir de um Estado Municipal Autônomo Federado com foco na gestão intersetorial e social.

Metodologia utilizada: 

Metodologia Interativa processo hermenêutico dialético - método de análise hermenêutica-dialética de Minayo (1996). Pesquisa bibliográfica e de campo na identificação do PAIF, Plano Brasil sem Miséria, e na problematização e conceituação de: Direito, Trabalho, Extrema Pobreza e Vigilância Social. Utilização de pesquisas bibliográficas, artigos, documentos e pesquisa de campo: entrevista aberta e questionário fechado/aberto.

Objetivos específicos:

a) PAIF e Plano Brasil sem miséria.

Metodologia utilizada: pesquisa bibliográfica (orientações técnicas, artigos, pesquisas), pesquisa de campo (identificar com técnicos dados disponíveis e o entendimento do PAIF e Plano Brasil sem Miséria – criar instrumento: questionário). 

b) Conceituar: Direito, Trabalho, Extrema pobreza e Vigilância Social.

Metodologia utilizada: pesquisa bibliográfica e identificação com órgão responsável pela Política de Assistência Social no município na implantação da Vigilância Social. (criar instrumento: questionário)

c) Gestão municipal e Vigilância Social como tecnologias sociais de proteção social territorial. 

Metodologia utilizada: conceituar capilaridade social e sistema de gestão – identificar instrumentos em referenciais bibliográficos e na gestão responsável do município pela Política de Assistência Social em relação à gestão ético-político, teórico-metodológica e técnico operativo dos programas e serviços sociais. (criar instrumentos de pesquisa: entrevista, questionário, acesso documentos disponíveis).

2. DESENVOLVIMENTO: ensaio preliminar da problematização pretendida

Nestas últimas quatro décadas – poderíamos sinteticamente identificar algumas tendências de políticas públicas no município lageano: na década de 70 “a força do povo”. Já na década de 80 deu início a tendência biomédica da saúde/doença - “Os Postinhos de Saúde”. Na década de 90 surge o gerencialismo populista - “obreirismo”. E no século XXI o Federalismo.

O município de Lages vem construindo políticas públicas que podem ser aprofundadas e identificadas a partir do entendimento dos conceitos de Hegemonia e da função do domínio e da direção intelectual e moral, a partir da concepção gramsciana. Isto exige, todavia, um olhar e entendimento amplo sobre outros conceitos e políticas que embasam essa teoria da hegemonia como: bloco histórico, aparelho privado hegemônico e intelectual orgânico, Estado ampliado, bem como do papel das Políticas Públicas e serviços sociais neste contexto histórico de Lages, instituída neste momento contemporâneo como ente federado autônomo. 

A competência profissional do trabalhador social – em especial do(a) assistente social - na compreensão da instrumentalidade utilizada neste processo que envolve: a totalidade, a contradição e a mediação permitem aprofundar a lógica pela via do pensamento dialético histórico materialista constituindo-se em instrumentos substantivos: potencializadores do ser social no processo de reconhecimento coletivo de classe em si. 

No exercício sócio – ocupacional o agente profissional - assistente social – institui em seus fundamentos e instrumentalidade, não apenas na execução de encaminhamentos de serviços e benefícios; mas na apropriação da investigação e pesquisa.

Neste processo de investigação e pesquisa a identificação da mudança na Lei nº 12.435, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dispõe sobre a organização da Assistência Social na produção e sistematização de informações se instituem na área de Gestão da Informação a necessidade da construção de indicadores e de índices territoriais de situações de vulnerabilidade social e riscos sociais. No Parágrafo único desta Lei 12435 / 2011 no CAPÍTULO III Da Organização e da Gestão; define a vigilância socioassistencial como um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. Sendo que os CRAS no inciso 1º desta Lei são definidos como unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, sendo que o Indicador de Desenvolvimento dos CRAS – IDC – bem como o Registro de informações mês nos CRAS e CREAS, embasado pela Resolução CIT nº 04 de 2011, são indicadores de financiamentos da União na qualificação dos serviços da Assistência Social nos municípios.

A Vigilância Social instituída na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – aprovada e sancionada disponibilizou afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, tendo na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e no Protocolo de Gestão Integrada de Serviços e nos Benefícios de Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; bem como os resultados de pesquisas avaliativas e do Censo SUAS, tendo no “Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, a qual pretende contribuir para a qualificação do principal serviço de Proteção Básica do SUAS. A área de Vigilância Social deve assegurar aos CRAS o acesso às listagens territorializadas (nomes e endereços de beneficiários BPC, do Bolsa Família, inclusive das famílias em descumprimento de condicionalidades, e do Plano Brasil sem Miséria,) necessárias para planejar a priorização de atendimento, acompanhamento e de busca ativa. (Volume 1 Orientações Técnicas, Metas de Desenvolvimento dos CRAS Período 2010/2011, p. 38)

O conceito necessidade diferencia-se do conceito importância, pois em relação à vigilância social trata-se, portanto, de instituir os elementos fundamentais para que o  Protocolo de Gestão Integrada seja implantado. A necessidade de materializar esta tecnologia social, como instrumento de identificação de prioridades na inserção das pessoas em situação de isolamento nos serviços do SUAS e de outras políticas públicas, faz-se urgente, em especial as pessoas e famílias que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social, lesadas em seus direitos civis que prevê o apoio à família no acesso aos direitos desses membros (serviços socioassistenciais e de saúde, cultura e lazer e educação). A disponibilização de informações aos CRAS (e CREAS), pelas Secretarias, bem como análise do retorno de informações das unidades de proteção básica (e especial), coloca o desafio, para os gestores, de incrementar a vigilância social do município ou DF, de forma a possibilitar a identificação das famílias que deverão ser acompanhadas (ou atendidas) pela proteção básica; o conhecimento das necessidades de serviços nos territórios dos CRAS e da ocorrência de vulnerabilidades e riscos em âmbito municipal (Idem, 2010/2011, p. 42).

O planejamento e a organização de fluxos de informação, acompanhamentos, encaminhamentos na rede socioassistencial objetivam maior acesso ao conhecimento e aproximação da realidade social, como por exemplo: as Secretarias, por meio do serviço de Vigilância Social poderá definir um cronograma para garantir que todos os beneficiários do BPC sejam inseridos no CadÚnico, e devem monitorar e avaliar o processo (Id. Ibdem, p. 48).  A Busca Ativa bem como o Plano de Acompanhamento das Famílias e o Registro no Prontuário da Família, fazem parte deste plano de organização de fluxos e procedimentos realizados de forma regular e sistemático na garantia da proteção das vulnerabilidades sociais e extrema pobreza nos territórios. 

O planejamento e organização das informações territorializadas, oriundas da busca ativa, são de responsabilidade do coordenador do CRAS, bem como seu uso para definir ações estratégicas, urgentes, preventivas e de rotina da Unidade. Se por um lado o coordenador do CRAS é essencial à realização da busca ativa no território de abrangência, por outro ele é apenas parte do processo, cuja responsabilidade maior é da Secretaria Municipal ou do DF, de Assistência Social (ou congênere). Nos municípios onde a Vigilância Social esteja estruturada, será a responsável pela análise das informações estratégicas e encaminhamento das mesmas para CRAS e CREAS, bem como para recepção dos retornos de informações essenciais à atividade da vigilância. (p, 58).  

A parceria na identificação das vulnerabilidades sociais e riscos sociais, utilizando-se de métodos de investigação tipo a ação de busca ativa realizada pela equipe de referência do CRAS, contribuí, na sua esfera de atuação, para a Vigilância Social do município pelo PAIF. Registrar dados e informações de ações preventivas são a priorização do acesso dos mais vulneráveis aos serviços e benefícios de assistência social, e que subsidiam a vigilância social do município instituindo as contra-referências que possibilita alimentar as equipes dos CRAS, estabelecendo a relação com o departamento (setor ou coordenação), assim este método de aproximação da realidade utilizando se de instrumentos como o busca ativa é, portanto, componente fundamental ao desenvolvimento do PAIF e de suas metas propostas. Conforme as orientações técnicas e metas, propostas no desenvolvimento dos CRAS: Para alcance desta meta é fundamental que os estados orientem o gestor a indicar um técnico de nível superior para exercer a função de coordenador do CRAS, a compor a equipe de técnicos de nível superior conforme exigências e sobre a importância de implantar a Vigilância Social, que deve coordenar a busca ativa em todo o município (ou em suas regionais, no caso de metrópoles ou grandes cidades). (Ibdem, p. 60).

Estes temas enriquecidos pelo debate na construção de propostas conceitos e tipificações na possibilidade de efetivação nos entes federados dos municípios; deve estar atento nas metas e procedimentos concretos da “nova” política de Assistência Social na garantia da utilização dos Planos de Providências na oferta de serviços socioassistenciais de caráter planejado e continuado na possibilidade de instituir  equipes de referência na concepção que a proteção social, segundo a NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS, no item destinado a proteção social, que tem por objetivo prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social.

3. CONCLUSÃO:

A referida pesquisa pretende identificar e enumerar três (3) hipóteses explicativas. Em seguida iniciamos o “roteiro” conforme a metodologia e objetivos específicos traçados: a) pesquisa bibliográfica do PAIF e em seguida do Plano Brasil sem miséria. Metodologia utilizada: (orientações técnicas, artigos, pesquisas), pesquisa de campo (identificar com técnicos dados disponíveis e o entendimento do PAIF e Plano Brasil sem Miséria – com desenvolvimento de instrumento: questionário). 

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

A Lei nº 12.435, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dispõe sobre a organização da Assistência Social; a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; bem como os resultados de pesquisas avaliativas e do Censo SUAS, o presente volume 1, “O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, pretende contribuir para a qualificação do principal serviço de Proteção Básica do SUAS.

O PAIF é pedra fundamental, basilar da “nova” política de assistência social, que vem sendo construída no Brasil desde a publicação da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, em 2004: política pública, dever do Estado e direito de cidadania que, além de enfrentar riscos sociais, atua na sua prevenção. Inova ao materializar a centralidade e responsabilidade do Estado no atendimento e acompanhamento das famílias, de modo proativo, protetivo, preventivo e territorializado, assegurando o acesso a direitos e a melhoria da qualidade de vida.

O PAIF é essencial para a proteção de assistência social, vez que assegura espaços de convívio, informa e garante acesso aos direitos socioassistenciais, contribui para a gestão intersetorial local, para o desenvolvimento da autonomia, o empoderamento das famílias e a ampliação de sua capacidade protetiva. Fortalece, ainda, vínculos familiares e comunitários, favorecendo a ampliação de perspectivas de vida das famílias mais vulneráveis e o acesso a oportunidades.

PROCESSO HISTÓRICO:

Esse serviço tem suas raízes no início dos anos 2000. A experiência de trabalho com famílias iniciou-se em 2001, com um projeto piloto, o Programa Núcleo de Apoio à Família - NAF.em 2003, foi lançado o Plano Nacional de Atendimento Integral à Família – PAIF. Em 2004, o Plano foi aprimorado e adequado às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, instituindo-se o “Programa de Atenção Integral à Família” (Portaria nº 78 de 08/04/2004), que se tornou a principal referência para o usuário do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Por meio do Decreto nº 5.085, de 19/05/2004, o PAIF tornou-se “ação continuada da assistência social”, sendo sua oferta obrigatória e exclusiva nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.

Com a instituição da PNAS, em 2004, que prevê dois eixos estruturantes do SUAS - a matricialidade sociofamiliar e a territorialização, o PAIF passou a ser organizado de forma a responder à garantia de fortalecimento da convivência familiar e comunitária, na proteção básica do SUAS.

Em 2009, com a aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, passou a ser denominado Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Essa mudança da nomenclatura corrobora o conceito de ação continuada, estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Tal denominação foi reafirmada no Artigo 24 – A, da Lei nº 12.435, que altera a LOAS.

A nomenclatura “atenção” também foi substituída, para sermos capazes de expressar de forma mais fidedigna os objetivos do Serviço: não se pretende ofertar “atenção” às famílias, conforme os Cadernos de Orientações Técnicas do PAIF, mas sim “proteção e atendimento”. (p. 8) Ressalta-se, também, que a decisão por preservar a sigla PAIF foi motivada pela necessidade em se resguardar a historicidade das ações desse Serviço, já conhecidas e legitimadas por gestores, técnicos e usuários da política de assistência social dos municípios.

PAIF concretiza a presença e responsabilidade do poder público e reafirma a perspectiva dos direitos sociais, constituindo-se em um dos principais serviços que compõem a rede de proteção social de assistência social, que vem se consolidando no país de modo descentralizado e universalizado, permitindo o enfrentamento da pobreza, da fome e da desigualdade, assim como, a redução da incidência de riscos e vulnerabilidades sociais que afetam famílias e seus membros. (p. 9)

SERVIÇO: preventivo, protetivo e proativo

Preventivo: conhecimento do território, dos fenômenos e suas características específicas (culturais, sociais e econômicas) e das famílias e suas histórias.

Protetivo: intervenções de caráter protetivo, envidando esforços para a defesa, garantia e promoção dos direitos das famílias.

Proativo: ação proativa tem por foco intervir nas circunstâncias que originaram as situações de vulnerabilidade e risco social, possibilitando a criação de instrumentos que permitem prever ocorrências futuras, bem como o contínuo aperfeiçoamento da ação, de modo a efetivar, o mais rápido possível, o acesso das famílias aos seus direitos.

DIREITO - TRABALHO - EXTREMA POBREZA

A PNAS/2004 não traz explicitamente o conceito de vulnerabilidade social, mas aponta que as situações de vulnerabilidade podem decorrer: da pobreza, privação, ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, intempérie ou calamidade, fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social decorrentes de discriminações etárias, étnicas, de gênero, relacionadas à sexualidade, deficiência, entre outros, a que estão expostas famílias e indivíduos, e que dificultam seu acesso aos direitos e exigem proteção social do Estado.

Logo, a vulnerabilidade de um indivíduo, família ou grupos sociais refere-se à maior ou menor capacidade de controlar as forças que afetam seu bem-estar, ou seja, a posse ou controle de ativos que constituem os recursos requeridos para o aproveitamento das oportunidades propiciadas pelo Estado, mercado ou sociedade: a) físicos – meios para o bem-estar – moradia, bens duráveis, poupança, crédito; b) humanos: trabalho, saúde, educação (capacidade física e qualificação para o trabalho); e c) sociais – redes de reciprocidade, confiança, contatos e acessos à informação. (p. 12)

MAPA da PROBLEMATIZAÇÃO SOCIAL

O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do Serviço. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009.

Assim, é por meio da cultura que os seres humanos vivenciam o processo de socialização, uma vez que as identidades sociais são construídas por meio de representações culturais. A partir desse pressuposto, reconhece-se que toda prática social tem uma dimensão cultural e que a cultura é condição constitutiva da vida social contemporânea12.

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

No âmbito do PAIF, trata-se de ampliar o escopo dos seus objetivos e das aquisições de seus usuários, de tal forma que, em conjunto com os demais serviços socioassistenciais e setoriais presentes no território, suas ações possam contribuir para:  No âmbito familiar - Fortalecimento da função protetiva da família e prevenção da ruptura dos vínculos familiares, por meio do desenvolvimento de ações que possibilitem:

• Aumento do sentimento de pertença entre os membros das famílias;

• Promoção e proteção mútua entre os membros das famílias;

• Redução de preconceitos, discriminações e estigmas entre os membros das famílias;

• Desenvolvimento de padrões não violentos de resolução de conflitos;

• Melhoria da convivência intergeracional;

• Promoção e fortalecimento de redes de apoio. (idem, p.73)

No âmbito territorial - Aumento da capacidade de organização, participação e atuação das famílias nos territórios, por meio do desenvolvimento de ações que possibilitem:

• Fortalecimento do protagonismo e da autonomia dos membros das famílias;

• Desenvolvimento da participação social;

• Vínculos comunitários e de solidariedade fortalecidos;

• Aumento do conhecimento sobre direitos;

• Aumento do exercício dos direitos pelos membros das famílias. (idem, p.74)

Reflexão pretendida: Espera-se que estas orientações estimulem a reflexão, aprimorem a atuação profissional, qualifiquem o PAIF, fortaleçam a rede de proteção social nos territórios, colaborem para o acesso das famílias a direitos e contribuam para a consolidação de um projeto societário mais igualitário e justo. (Denise Colin Secretária Nacional de Assistência Social)

“Se, na verdade, não estou no mundo para simplesmente a ele me adaptar, mas para transformá-lo; se não é possível mudá-lo sem um certo sonho ou projeto de mundo, devo usar toda possibilidade que tenha para não apenas falar de minha utopia, mas participar de práticas com ela coerentes.”

Paulo Freire (Brasil, 2012, p. 76)

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*Assistente Social nº CRESS 5553